Direitos dos pacientes com câncer _Andamento judicial prioritário

Andamento judicial prioritário
A reforma do Código de Processo Civil trouxe o reconhecimento do Estado a respeito da necessidade de priorizar, em determinados casos, o andamento de determinados processos judiciais.

Isso porque, não raro, diversos casos chegavam ao seu final sem que os efeitos das sentenças atingissem seus beneficiados, e sim seus herdeiros, tamanha a demora que o sistema processual brasileiro impõe aos processos.

Assim, em casos como o de pessoas acima de 60 anos ? determinado pelo Estatuto do Idoso ? os procedimentos judiciais e administrativos gozarão de prioridade nos julgamentos.

PRIMEIRO PASSO

No caso de processos judiciais, o primeiro passo é solicitar ao advogado que requeira, judicialmente, os benefícios da Lei 10.173, de 09 de janeiro de 2001, conforme modelo em anexo. No caso de processos administrativos que não necessitam de advogados, o próprio paciente poderá requerer o andamento judicial prioritário.

DOCUMENTOS

A documentação necessária para ser juntada ao pedido de andamento prioritário é basicamente a que segue abaixo:

Laudo médico em que conste a CID da doença;
Exame anatomopatológico, ou histopatológico, conforme o caso.